Termos de Uso da Plataforma Disparalha
Versão 2.0 · Vigente desde 20/07/2026 · Última atualização em 20/07/2026
Estes Termos regulam o uso da plataforma Disparalha. Leia antes de contratar. Ao concluir o cadastro, assinar um Formulário de Pedido ou começar a usar a Plataforma, você declara que leu, entendeu e aceita estas condições.
Escrevemos este documento para ser compreendido. Ele é, ainda assim, um contrato: cria obrigações para você e para nós, e é o que vale se houver divergência.
1. Quem contrata com você
A Disparalha Comunicação em Escala Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 54.592.236/0001-93, com sede na Rua Coronel José Eusébio, nº 95, Casa 13, Higienópolis, São Paulo/SP, CEP 01239-030 (“Disparalha”, “nós”).
Você, pessoa jurídica que contrata a Plataforma, é o CLIENTE. A Plataforma é destinada a uso empresarial e não a consumidores pessoas físicas.
2. Definições
• Plataforma ou SaaS: o software de comunicação multicanal e automação de vendas fornecido pela Disparalha, disponível em disparalha.com.br e nos endereços que venhamos a indicar por escrito. Não inclui Aplicativos de Terceiros.
• Formulário de Pedido: o documento — físico, eletrônico ou aceite em tela — que registra os produtos contratados, quantidades, preços e prazos. Prevalece sobre estes Termos em caso de conflito quanto a preço, escopo e prazo.
• Usuários: as pessoas que o CLIENTE autoriza a acessar a Plataforma.
• Dados do CLIENTE: todo conteúdo e dado eletrônico que o CLIENTE ou seus Usuários inserem, transmitem ou geram na Plataforma, incluindo o conteúdo das conversas com os clientes finais.
• Aplicativos de Terceiros: softwares, integrações e serviços que não são fornecidos pela Disparalha, ainda que conectados à Plataforma.
• Plataformas de Mensageria: WhatsApp, Messenger, Instagram Direct e demais canais operados por terceiros, sujeitos às políticas e preços definidos por seus próprios operadores.
• Afiliada: entidade que controla, é controlada por, ou está sob controle comum com uma das partes.
• Código Malicioso: vírus, worms, ransomware e qualquer código destinado a danificar, interromper ou obter acesso não autorizado a sistemas.
• Incidente de Segurança: evento que comprometa a confidencialidade, integridade ou disponibilidade de dados pessoais.
3. Cadastro e conta
Para contratar, você fornece dados cadastrais verdadeiros, completos e atualizados, e se compromete a mantê-los assim. Se identificarmos inconsistência relevante, poderemos solicitar correção e, se ela não vier em prazo razoável, suspender o acesso até a regularização.
Ao contratar, você declara ter poderes para representar a pessoa jurídica indicada no cadastro e não estar sujeito a impedimento legal para usar a Plataforma.
Credenciais. Você é responsável por guardar suas credenciais e as dos seus Usuários. Atos praticados com credenciais válidas presumem-se seus, salvo se você nos comunicar o comprometimento assim que tomar conhecimento. Cada conta de Usuário é individual e não pode ser compartilhada; você pode reatribuir uma conta a outra pessoa quando o Usuário anterior deixar de utilizá-la.
Comunicações. Usaremos o e-mail, o telefone e o endereço informados no cadastro, além de avisos na própria Plataforma, para tratar de alterações de preço, mudanças nestes Termos, suspensão, cancelamento e questões operacionais. Mantenha esses dados atualizados.
4. Uso permitido e vedações
Você recebe uma licença de uso não exclusiva, intransferível e revogável da Plataforma, limitada ao prazo e ao escopo contratados. Você não adquire propriedade sobre a Plataforma.
É vedado:
• copiar, distribuir, vender, sublicenciar, alugar ou explorar comercialmente a Plataforma, seus dados ou seu código-fonte, sem autorização escrita da Disparalha;
• criar obras derivadas, traduções ou adaptações da Plataforma;
• descompilar, desmontar ou fazer engenharia reversa, salvo na medida expressamente permitida por lei;
• testar vulnerabilidades, varrer portas ou realizar qualquer avaliação de segurança sem autorização escrita prévia;
• acessar áreas, sistemas, contas ou dados sem autorização, seus ou de terceiros;
• introduzir Código Malicioso ou interferir na operação da Plataforma, da rede ou dos servidores;
• contornar limites técnicos, mecanismos de medição ou controles de segurança;
• usar a Plataforma para atividade ilícita, para lesar terceiros ou para armazenar material relacionado a atividade ilícita.
Acesso. A conexão à internet e os equipamentos são de sua responsabilidade. Não respondemos por acessos realizados a partir de dispositivos comprometidos ou de terceiros.
5. Suas responsabilidades sobre conteúdo, contatos e políticas das Plataformas de Mensageria
Esta seção é a mais importante deste contrato para a continuidade do seu serviço. Leia com atenção.
5.1. Você é responsável pelos Dados do CLIENTE. Isso inclui a exatidão, a legalidade e a legitimidade da origem de todo contato, lista, mensagem e conteúdo que você inserir ou disparar pela Plataforma.
5.2. Consentimento e base legal dos destinatários. Você declara e garante que possui base legal válida para contatar cada destinatário, incluindo o consentimento quando exigido, e que mantém prova disso. É vedado usar listas compradas, extraídas de terceiros ou obtidas sem autorização.
5.3. Cumprimento das políticas das Plataformas de Mensageria. As Plataformas de Mensageria impõem regras próprias de conteúdo, comércio, qualidade e uso — que podem mudar sem aviso e não estão sob nosso controle. Você se obriga a cumpri-las integralmente. O descumprimento pode levar à restrição, à suspensão ou ao banimento do seu número, da sua conta de negócios ou do seu catálogo pelo próprio operador da plataforma.
5.4. Consequência de bloqueio por terceiro. Se uma Plataforma de Mensageria restringir, suspender ou banir sua conta, número ou conteúdo, a Disparalha não responde pela indisponibilidade decorrente, nem por eventual perda de histórico, e as obrigações de pagamento permanecem. Faremos esforços razoáveis para apoiar você no processo de contestação junto ao operador, sem garantia de resultado.
5.5. Setores regulados. Se sua atividade estiver sujeita a regulação específica de publicidade, oferta ou atendimento, cabe a você observar essas normas no conteúdo que envia pela Plataforma.
5.6. Uso pelos seus Usuários. Você responde pelos atos dos seus Usuários como se fossem seus.
6. O que a Disparalha se compromete a entregar
• disponibilizar a Plataforma conforme o contratado no Formulário de Pedido, durante a vigência;
• prestar suporte técnico nos canais, horários e prazos publicados na Plataforma, sem custo adicional para os planos que o incluam;
• operar a Plataforma em conformidade com a legislação aplicável;
• manter medidas de segurança da informação compatíveis com o estado da técnica e com a natureza dos dados tratados;
• comunicar você, com antecedência razoável, sobre alterações materiais na Plataforma que afetem funcionalidades contratadas.
A contratação não garante o desenvolvimento de funcionalidades futuras. Funcionalidades em fase de teste, piloto ou rótulo equivalente são fornecidas no estado em que se encontram e podem ser descontinuadas.
7. Disponibilidade, manutenção e suspensão
7.1. Meta de disponibilidade. A Disparalha empreenderá esforços para manter a Plataforma disponível 99,0% do tempo, apurado mensalmente.
7.2. Exclusões do cálculo. Não contam como indisponibilidade: manutenções programadas comunicadas com pelo menos 48 horas de antecedência; manutenções emergenciais de segurança; falhas de conectividade, energia ou equipamentos do CLIENTE; indisponibilidade de Plataformas de Mensageria ou de Aplicativos de Terceiros; suspensão prevista na cláusula 7.4; e eventos de força maior.
7.3. Crédito por indisponibilidade. Se a disponibilidade apurada no mês ficar abaixo da meta, você poderá solicitar, em até 30 dias do fechamento do mês, crédito na fatura seguinte de 10% da mensalidade se a disponibilidade ficar entre 95,0% e 99,0%, e de 25% da mensalidade se ficar abaixo de 95,0%. O crédito é o remédio exclusivo para descumprimento da meta de disponibilidade.
7.4. Suspensão. Podemos suspender o acesso, no todo ou em parte, em caso de: uso em desacordo com a cláusula 4 ou 5; risco concreto à segurança, à integridade da Plataforma ou a terceiros; determinação legal ou de autoridade; ou inadimplemento nos termos da cláusula 12. Sempre que a situação permitir, avisaremos antes; quando o risco for iminente, avisaremos imediatamente após.
8. Automação e inteligência artificial
A Plataforma oferece recursos de automação e de inteligência artificial que podem classificar atendimentos, sugerir respostas, responder automaticamente e conduzir etapas de negociação comercial.
8.1. Configuração e supervisão são suas. Você define quais recursos ativa, com que escopo, com que instruções e com que gatilhos de transferência para atendimento humano. Cabe a você revisar o comportamento configurado antes de colocá-lo em produção e monitorar o resultado.
8.2. Natureza probabilística. Sistemas de IA produzem resultados que podem conter imprecisões. Não garantimos exatidão, adequação ou completude de qualquer saída gerada automaticamente, e você não deve usá-los, sem revisão humana, em decisões que exijam certeza — como preço final vinculante, orientação técnica especializada ou informação de natureza regulada.
8.3. Conteúdo gerado. Você é responsável pelo conteúdo enviado aos seus clientes finais a partir da Plataforma, inclusive quando gerado por automação que você configurou.
8.4. Uso de dados para treinamento. Não utilizamos o conteúdo das suas conversas para treinar modelos próprios ou de terceiros, salvo mediante autorização específica e destacada, que você pode revogar.
8.5. Revisão de decisões automatizadas. Quando um titular de dados solicitar a revisão de decisão tomada unicamente por meio automatizado, nos termos do art. 20 da LGPD, o pedido é dirigido a você, controlador dos dados, e nós prestaremos o apoio técnico necessário.
9. Proteção de dados pessoais
9.1. Papéis. Em relação aos dados pessoais dos seus clientes finais e demais titulares cujos dados você insere ou trafega pela Plataforma, você é o Controlador e a Disparalha é a Operadora, nos termos da Lei nº 13.709/2018. Tratamos esses dados exclusivamente conforme suas instruções lícitas e o disposto neste contrato.
9.2. Dados de que somos Controladora. Os dados cadastrais, de faturamento, de suporte e de uso da Plataforma relativos a você e aos seus Usuários são tratados por nós na condição de Controladora, conforme a nossa Política de Privacidade, disponível em disparalha.com.br.
9.3. Acordo de Tratamento de Dados. As condições detalhadas do tratamento realizado por nós como Operadora — finalidades, categorias de dados, suboperadores, medidas de segurança, transferência internacional, apoio a pedidos de titulares e destino dos dados ao término — constam do Acordo de Tratamento de Dados, que integra este contrato.
9.4. Suboperadores. Você autoriza a contratação de suboperadores para infraestrutura, mensageria, pagamento e ferramentas de operação, mantidas as mesmas obrigações de proteção. A relação atualizada pode ser solicitada pelo canal do Encarregado.
9.5. Incidentes. Comunicaremos você sem demora injustificada ao tomarmos conhecimento de Incidente de Segurança que afete seus dados, com as informações disponíveis para que você cumpra seus deveres perante a ANPD e os titulares.
9.6. Encarregado. Nosso Encarregado pode ser contatado em dpo@disparalha.com.br.
10. Propriedade intelectual
A Plataforma, seu código, sua arquitetura, suas marcas, seus materiais e toda melhoria a ela incorporada são de titularidade exclusiva da Disparalha ou de seus licenciadores. Nada neste contrato transfere titularidade.
10.1. Seus dados são seus. Os Dados do CLIENTE permanecem de sua titularidade. Você nos concede licença limitada para hospedá-los, processá-los, transmiti-los e exibi-los na medida necessária à prestação do serviço.
10.2. Sugestões. Se você nos enviar sugestões de melhoria, poderemos implementá-las livremente, sem obrigação de contrapartida.
10.3. Dados agregados. Podemos gerar e utilizar estatísticas agregadas e anonimizadas sobre o uso da Plataforma, desde que não permitam identificar você, seus Usuários ou seus clientes finais.
11. Confidencialidade
Informação confidencial é toda informação divulgada por uma parte à outra, identificada como confidencial ou cuja natureza indique confidencialidade. Incluem-se, sem limitação, os Dados do CLIENTE, o software e a documentação técnica da Disparalha, e os termos comerciais deste contrato.
Não é confidencial a informação que: já era pública; já era conhecida pela parte receptora sem dever de sigilo; foi obtida licitamente de terceiro sem restrição; ou foi desenvolvida de forma independente.
Cada parte protegerá a informação confidencial da outra com, no mínimo, o cuidado que dispensa à própria, e a compartilhará apenas com empregados, prestadores e consultores que precisem conhecê-la e estejam sujeitos a dever de sigilo equivalente. O dever de confidencialidade subsiste por 5 anos após o término deste contrato, e indefinidamente quanto a segredos de negócio.
Se uma das partes for legalmente compelida a divulgar informação confidencial, notificará a outra assim que possível e na medida permitida por lei, limitando a divulgação ao estritamente exigido.
12. Preço, faturamento e pagamento
12.1. Preço. Você paga os valores do Formulário de Pedido, incluídas as contas ou perfis adicionais que contratar. A cobrança é pela capacidade contratada, e não pelo uso efetivo.
12.2. Ciclo. A cobrança é mensal, com início na data da contratação, salvo disposição diversa no Formulário de Pedido.
12.3. Prazo de pagamento. O vencimento é de 10 dias corridos contados da emissão da fatura, salvo prazo diverso no Formulário de Pedido.
12.4. Redução de escopo. Não é possível reduzir o número de contas ou perfis no curso do período contratado. Reduções produzem efeito na renovação seguinte.
12.5. Reajuste. Os preços podem ser reajustados na renovação, mediante aviso com pelo menos 30 dias de antecedência, pela variação do IPCA/IBGE ou índice que o substitua.
12.6. Tributos. Os preços não incluem tributos incidentes sobre a operação. Criação de novo tributo ou majoração de alíquota que onere o serviço será repassada, mediante aviso prévio.
12.7. Custos de terceiros repassados. As Plataformas de Mensageria definem, de forma unilateral, os preços das mensagens e das conversas, bem como a continuidade dos seus produtos. Esses custos são repassados a você conforme praticados pelo operador, em qualquer modalidade de plano. Comunicaremos as alterações assim que tomarmos conhecimento.
12.8. Inadimplemento. Valores em atraso sofrem juros de 1% ao mês, multa de 2% e correção pelo IPCA/IBGE. Após 5 dias corridos do vencimento e mediante aviso escrito, podemos suspender o acesso; após 30 dias, podemos rescindir o contrato por justa causa. A suspensão não afeta a exigibilidade dos valores devidos.
13. Vigência, renovação e término
13.1. Vigência. Este contrato vigora a partir do aceite e pelo prazo do Formulário de Pedido, renovando-se automaticamente por períodos iguais, salvo manifestação em contrário de qualquer das partes com pelo menos 30 dias de antecedência do término.
13.2. Cancelamento por você. Você pode solicitar o cancelamento a qualquer tempo. O acesso permanece até o fim do período já faturado. Não há reembolso proporcional de períodos contratados e não utilizados.
13.3. Rescisão por nós, sem justa causa. Podemos rescindir mediante aviso com pelo menos 60 dias de antecedência, devolvendo eventual valor pago referente a período posterior à rescisão.
13.4. Rescisão por justa causa. Qualquer parte pode rescindir se a outra descumprir obrigação substancial e não sanar em 30 dias contados de notificação escrita, ou em caso de falência, recuperação judicial, insolvência ou liquidação.
13.5. Sobrevivência. Subsistem ao término as cláusulas de propriedade intelectual, confidencialidade, proteção de dados, limitação de responsabilidade, indenização e foro.
14. Devolução e eliminação de dados
Mediante solicitação feita em até 30 dias contados do término, disponibilizaremos os Dados do CLIENTE em formato estruturado e de uso corrente — CSV para dados tabulares e arquivos originais para mídias e anexos.
Decorrido esse prazo sem solicitação, os Dados do CLIENTE serão eliminados ou anonimizados, salvo obrigação legal de guarda ou necessidade de exercício de direitos em processo.
15. Garantias e isenções
Garantimos que a Plataforma funcionará substancialmente conforme a documentação vigente e que prestaremos os serviços com diligência profissional.
Não garantimos que a Plataforma será ininterrupta ou livre de erros, nem que atenderá a finalidade específica não acordada por escrito. Cabe a você avaliar a adequação da Plataforma ao seu negócio e configurá-la conforme suas necessidades.
Aplicativos de Terceiros e Plataformas de Mensageria são fornecidos por seus respectivos operadores, sob os termos deles. Não respondemos por sua disponibilidade, desempenho, mudança de regras ou descontinuidade.
16. Limitação de responsabilidade
16.1. Danos excluídos. Nenhuma das partes responde por lucros cessantes, perda de receita, perda de oportunidade comercial, dano à imagem ou danos indiretos, ainda que informada da possibilidade.
16.2. Limite. A responsabilidade total da Disparalha decorrente deste contrato fica limitada ao valor efetivamente pago por você nos 12 meses anteriores ao fato gerador.
16.3. Exceções ao limite. Os limites das cláusulas 16.1 e 16.2 não se aplicam a: dolo ou culpa grave; violação de confidencialidade; violação de direitos de propriedade intelectual; e obrigações de pagamento.
16.4. Não excluímos o que a lei não permite excluir. Nada neste contrato afasta responsabilidade que a legislação brasileira imponha de forma cogente.
16.5. Fatos não imputáveis a nós. Não respondemos por indisponibilidade ou dano decorrente de: acesso não autorizado resultante de falha na guarda de credenciais por você; configuração inadequada da Plataforma ou das automações por você; conteúdo enviado por você; ato ou omissão de Plataformas de Mensageria e de Aplicativos de Terceiros; e força maior.
17. Indenização
Você nos indenizará por perdas, condenações e despesas razoáveis, inclusive honorários, decorrentes de reclamação de terceiro relacionada a: conteúdo que você enviou pela Plataforma; ausência de base legal para contatar destinatários; violação das políticas das Plataformas de Mensageria; e uso da Plataforma em desacordo com este contrato ou com a lei.
Nós o indenizaremos, nos mesmos termos, por reclamação de terceiro que alegue que a Plataforma, em si, viola direito de propriedade intelectual no Brasil.
A parte indenizada notificará a outra prontamente, permitirá que ela conduza a defesa e cooperará razoavelmente.
18. Alterações destes Termos
Podemos alterar estes Termos. Alterações materiais — que reduzam direitos seus ou ampliem obrigações — serão comunicadas com pelo menos 30 dias de antecedência, por e-mail ou aviso em destaque na Plataforma, e entram em vigor ao fim desse prazo.
Se você não concordar com a alteração material, pode rescindir sem ônus até a data de entrada em vigor, com devolução proporcional de valores pagos por período posterior. O uso da Plataforma após a entrada em vigor implica aceitação.
Alterações não materiais, como correções de redação e ajustes de forma, entram em vigor com a publicação. A versão vigente e sua data ficam no topo deste documento.
19. Disposições gerais
• Independência. Este contrato não cria sociedade, associação, mandato, franquia ou vínculo empregatício entre as partes. Nenhuma parte pode obrigar a outra perante terceiros.
• Cessão. Nenhuma parte pode ceder este contrato sem anuência escrita da outra, que não será negada sem motivo razoável. Qualquer parte pode cedê-lo, mediante aviso, em caso de reorganização societária, fusão ou aquisição, salvo se o cessionário for concorrente direto da outra parte.
• Integralidade. Estes Termos, o Formulário de Pedido, o Acordo de Tratamento de Dados e a Política de Privacidade formam o acordo integral entre as partes e substituem entendimentos anteriores sobre o mesmo objeto.
• Ordem de prevalência. Havendo conflito: primeiro o Formulário de Pedido, depois o Acordo de Tratamento de Dados, depois estes Termos.
• Tolerância. A não exigência de um direito em determinada ocasião não implica renúncia.
• Nulidade parcial. Se uma disposição for considerada inválida, as demais permanecem em vigor, substituindo-se a disposição inválida por outra de efeito equivalente e válido.
• Sucessão. Este contrato obriga as partes e seus sucessores.
• Tributos. Cada parte arca com os tributos que a legislação lhe atribuir.
• Anticorrupção. As partes declaram cumprir a Lei nº 12.846/2013 e demais normas anticorrupção aplicáveis, e comprometem-se a comunicar imediatamente qualquer violação de que tomem conhecimento.
• Força maior. Nenhuma parte responde por descumprimento causado por evento fora de seu controle razoável, incluindo falhas generalizadas de telecomunicações ou energia, ataques cibernéticos de larga escala, atos de autoridade e suspensão imposta por Plataformas de Mensageria.
20. Lei aplicável e foro
Este contrato é regido pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Disparalha Comunicação em Escala Ltda. · CNPJ 54.592.236/0001-93
Rua Coronel José Eusébio, nº 95, Casa 13, Higienópolis, São Paulo/SP, CEP 01239-030